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Legislação

TRIBUTÁRIA	LEIS FEDERAIS
Por norma Por tema	Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade

Solução de Consulta COSIT Nº 99007COSIT DE 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Solução de Consulta COSIT Nº 130COSIT DE 31/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Solução de Consulta COSIT Nº 133 DE 04/08/2026Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Solução de Consulta COSIT Nº 3039 DE 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3038 DE 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3037 DE 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3036 DE 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3035 DE 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3034 DE 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 128 DE 31/07/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).